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Última atualização: 25 de abril de 2026
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6. Contratação de serviços
A contratação dos serviços descritos ocorre por contrato específico. Aplicam-se, quando cabível, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento previsto no art. 49 para contratações realizadas fora do estabelecimento.
7. Alterações
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8. Legislação e foro
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9. Contato
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